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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.267, de 13 de agosto de 2024

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, O PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, ÓRGÃO GESTOR DE COORDENAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 388-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de agosto de 2024
Número
1267
Publicação
13 de agosto de 2024 · DOM
Vigência
Não informada