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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Decreto Legislativo-PLEN nº 29, de 05 de dezembro de 1996

CRIA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CONSELHO DE ESCOLA.

Data
5 de dezembro de 1996
Número
29
Publicação
27 de dezembro de 1996 · DOM
Vigência
Não informada