Câmara Municipal de Conde (PB)
Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 1, de 31 de maio de 2024
Estabelece regras do Conde Previdência - CONDEPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde, Estado da Paraíba, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
- Data
- 31 de maio de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 31 de maio de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada