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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 1, de 31 de maio de 2024

Estabelece regras do Conde Previdência - CONDEPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde, Estado da Paraíba, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Data
31 de maio de 2024
Número
1
Publicação
31 de maio de 2024 · DOM
Vigência
Não informada