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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 201, de 28 de abril de 1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO.

Data
28 de abril de 1998
Número
201
Publicação
29 de abril de 1998 · DOM
Vigência
Não informada