Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.041, de 27 de dezembro de 2019
Dispõe sobre o Limite Mínimo para Ajuizamento de Ações Executivas Fiscais e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2019
- Número
- 1041
- Publicação
- 27 de dezembro de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada