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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.041, de 27 de dezembro de 2019

Dispõe sobre o Limite Mínimo para Ajuizamento de Ações Executivas Fiscais e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2019
Número
1041
Publicação
27 de dezembro de 2019 · DOM
Vigência
Não informada