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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 11, de 25 de abril de 2024

Altera a redação do §7º do art. 19 da Lei Complementar nº 007, de 16 de julho de,2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conde- PB, em conformidade com a EC 103/19.

Data
25 de abril de 2024
Número
11
Publicação
25 de abril de 2024 · DOM
Vigência
Não informada