Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Complementar-PE nº 11, de 25 de abril de 2024
Altera a redação do §7º do art. 19 da Lei Complementar nº 007, de 16 de julho de,2020, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Conde- PB, em conformidade com a EC 103/19.
- Data
- 25 de abril de 2024
- Número
- 11
- Publicação
- 25 de abril de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada