Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 318, de 11 de agosto de 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL/TURÍSTICA.
- Data
- 11 de agosto de 2004
- Número
- 318
- Publicação
- 12 de agosto de 2004 · DOM
- Vigência
- Não informada