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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 318, de 11 de agosto de 2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL/TURÍSTICA.

Data
11 de agosto de 2004
Número
318
Publicação
12 de agosto de 2004 · DOM
Vigência
Não informada