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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.037, de 16 de outubro de 2019

Autoriza o Município de Conde, por Intermédio do Poder Executivo, a firmar Convênio, Acordo, Ajuste e/ou Instrumento Congênere, em regime de Mútua Colaboração, com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Data
16 de outubro de 2019
Número
1037
Publicação
16 de outubro de 2019 · DOM
Vigência
Não informada