Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.037, de 16 de outubro de 2019
Autoriza o Município de Conde, por Intermédio do Poder Executivo, a firmar Convênio, Acordo, Ajuste e/ou Instrumento Congênere, em regime de Mútua Colaboração, com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
- Data
- 16 de outubro de 2019
- Número
- 1037
- Publicação
- 16 de outubro de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada