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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.252, de 05 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.

Data
5 de abril de 2024
Número
1252
Publicação
5 de abril de 2024 · DOM
Vigência
Não informada