Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.252, de 05 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 1252
- Publicação
- 5 de abril de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Conde (PB)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.