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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 8, de 27 de dezembro de 2021

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01/2018, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Conde.

Data
27 de dezembro de 2021
Número
8
Publicação
27 de dezembro de 2021 · DOM
Vigência
Não informada