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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.244, de 01 de março de 2024

AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ABONO) COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF AOS BENEFICIARIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB.

Data
1 de março de 2024
Número
1244
Publicação
1 de março de 2024 · DOM
Vigência
Não informada