Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.244, de 01 de março de 2024
AUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (ABONO) COM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF AOS BENEFICIARIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE-PB.
- Data
- 1 de março de 2024
- Número
- 1244
- Publicação
- 1 de março de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada