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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.034, de 16 de outubro de 2019

Institui o “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” no Município de Conde/PB e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2019
Número
1034
Publicação
16 de outubro de 2019 · DOM
Vigência
Não informada

Observações da casa

ALTERADA PELA LEI 1134/2022.