Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.231, de 26 de dezembro de 2023
GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DE REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONDE.
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 1231
- Publicação
- 26 de dezembro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada