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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.032, de 29 de agosto de 2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da malária, dengue, febre chikungunya, e congênere, e da outras providências.

Data
29 de agosto de 2019
Número
1032
Publicação
3 de setembro de 2019 · DOM
Vigência
Não informada