Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.032, de 29 de agosto de 2019
Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da malária, dengue, febre chikungunya, e congênere, e da outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2019
- Número
- 1032
- Publicação
- 3 de setembro de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada