Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.221, de 29 de novembro de 2023
RECONHECE OS (AS) PORTADORES (AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 1221
- Publicação
- 29 de novembro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada