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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.029, de 15 de agosto de 2019

Institui o Programa Municipal de Economia Criativa, Revoga a Lei nº 728/2013 e dá outras providências.

Data
15 de agosto de 2019
Número
1029
Publicação
15 de agosto de 2019 · DOM
Vigência
Não informada