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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 6, de 07 de novembro de 2016

Altera a Redação do Art. 9° da Lei Orgânica de Conde/PB, modificando pela Emenda à Lei Orgânica n° 001/2013, proibindo a Reeleição do Cargo de Presidente, e dá outras providencias.

Data
7 de novembro de 2016
Número
6
Publicação
6 de dezembro de 2016 · DOM
Vigência
Não informada

Observações da casa

Caracterizada como "Emenda Modificativa".