Câmara Municipal de Conde (PB)
Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 6, de 07 de novembro de 2016
Altera a Redação do Art. 9° da Lei Orgânica de Conde/PB, modificando pela Emenda à Lei Orgânica n° 001/2013, proibindo a Reeleição do Cargo de Presidente, e dá outras providencias.
- Data
- 7 de novembro de 2016
- Número
- 6
- Publicação
- 6 de dezembro de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Caracterizada como "Emenda Modificativa".