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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 901-A, de 05 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para efetuar a doação de Imóvel ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de implantações e construção do Fórum da Comarca e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2016
Número
901-A
Publicação
7 de dezembro de 2016 · DOM
Vigência
Não informada