Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 901-A, de 05 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para efetuar a doação de Imóvel ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de implantações e construção do Fórum da Comarca e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2016
- Número
- 901-A
- Publicação
- 7 de dezembro de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada