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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.219, de 07 de novembro de 2023

INSTITUI DESCONTO TEMPORÁRIO NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS- ITBI, RESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023.2, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE.

Data
7 de novembro de 2023
Número
1219
Publicação
7 de novembro de 2023 · DOM
Vigência
Não informada