Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.219, de 07 de novembro de 2023
INSTITUI DESCONTO TEMPORÁRIO NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS- ITBI, RESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023.2, CONCEDENDO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE CONDE.
- Data
- 7 de novembro de 2023
- Número
- 1219
- Publicação
- 7 de novembro de 2023 · DOM
- Vigência
- Não informada