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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 2, de 16 de novembro de 2018

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de Conde, altera as LEIS nº(s) 967/2017 (CTM), 919/2017(LDO), 969/2017(LOA), 997/2018(LDO) e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2018
Número
2
Publicação
16 de novembro de 2018 · DOM
Vigência
Não informada