Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Complementar-PE nº 2, de 16 de novembro de 2018
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de Conde, altera as LEIS nº(s) 967/2017 (CTM), 919/2017(LDO), 969/2017(LOA), 997/2018(LDO) e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2018
- Número
- 2
- Publicação
- 16 de novembro de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada