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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.023, de 07 de maio de 2019

Dispõe sobre Criação e Denominação de Centro de Referência em Educação Infantil e dá outras providências.

Data
7 de maio de 2019
Número
1023
Publicação
7 de maio de 2019 · DOM
Vigência
Não informada

Observações da casa

ALTERADA PELA LEI 1224/2023.