Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.110, de 27 de dezembro de 2021
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01/2018, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Conde.
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 1110
- Publicação
- 27 de dezembro de 2021 · DOM
- Vigência
- Não informada