Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.021, de 25 de abril de 2019
Estabelece normas para regularização de edificações e parcelamentos, cria o “Programa de Regularização de Edificações do Município de Conde, denominado REGULARIZA CONDE”, altera a Lei nº 251/2001 e dá outras providências.
- Data
- 25 de abril de 2019
- Número
- 1021
- Publicação
- 25 de abril de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada