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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.021, de 25 de abril de 2019

Estabelece normas para regularização de edificações e parcelamentos, cria o “Programa de Regularização de Edificações do Município de Conde, denominado REGULARIZA CONDE”, altera a Lei nº 251/2001 e dá outras providências.

Data
25 de abril de 2019
Número
1021
Publicação
25 de abril de 2019 · DOM
Vigência
Não informada