Câmara Municipal de Conde (PB)
Emenda a Lei Orgânica-PE nº 1, de 29 de novembro de 2005
Dá nova redação ao artigo 164, §1º, “b” da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2005
- Número
- 1
- Publicação
- 29 de novembro de 2005 · DOM
- Vigência
- Não informada