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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.052, de 25 de agosto de 2020

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Data
25 de agosto de 2020
Número
1052
Publicação
25 de agosto de 2020 · DOM
Vigência
Não informada