Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.052, de 25 de agosto de 2020
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
- Data
- 25 de agosto de 2020
- Número
- 1052
- Publicação
- 25 de agosto de 2020 · DOM
- Vigência
- Não informada