Câmara Municipal de Conde (PB)
Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 1, de 04 de agosto de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO V, CAPÍTULO III DO TÍTULO VI DA LEI ORGÂNICA, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 202-A.
- Data
- 4 de agosto de 2020
- Número
- 1
- Publicação
- 12 de agosto de 2020 · DOM
- Vigência
- Não informada