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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 1, de 04 de agosto de 2020

ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO V, CAPÍTULO III DO TÍTULO VI DA LEI ORGÂNICA, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 202-A.

Data
4 de agosto de 2020
Número
1
Publicação
12 de agosto de 2020 · DOM
Vigência
Não informada