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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 5, de 14 de outubro de 2019

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, para atualizar o Preço Público de que trata o Anexo V, Tabela F da Lei Municipal nº 0967/2017.

Data
14 de outubro de 2019
Número
5
Publicação
14 de outubro de 2019 · DOM
Vigência
Não informada