Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Complementar-PE nº 5, de 14 de outubro de 2019
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, para atualizar o Preço Público de que trata o Anexo V, Tabela F da Lei Municipal nº 0967/2017.
- Data
- 14 de outubro de 2019
- Número
- 5
- Publicação
- 14 de outubro de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada