Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.031, de 29 de agosto de 2019
Dispõe sobre a Outorga Onerosa e Transferência do direito de Construir, de que trata o Art. 49 da Lei Complementar nº 001, de 10 de setembro de 2018 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2019
- Número
- 1031
- Publicação
- 2 de setembro de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada