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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Complementar-PE nº 4, de 29 de agosto de 2019

Dispõe sobre a Outorga Onerosa e Transferência do direito de Construir, de que trata o Art. 49 da Lei Complementar nº 001, de 10 de setembro de 2018 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2019
Número
4
Publicação
29 de agosto de 2019 · DOM
Vigência
Não informada