Câmara Municipal de Conde (PB)
Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 1, de 17 de maio de 2019
Altera o Art. 31, inciso III e acrescenta o Art. 122-A a Lei Orgânica nº 01 de 2012, para tornar obrigatório da Programação Orçamentária.
- Data
- 17 de maio de 2019
- Número
- 1
- Publicação
- 4 de julho de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada