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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Emenda a Lei Orgânica-PLEN nº 1, de 17 de maio de 2019

Altera o Art. 31, inciso III e acrescenta o Art. 122-A a Lei Orgânica nº 01 de 2012, para tornar obrigatório da Programação Orçamentária.

Data
17 de maio de 2019
Número
1
Publicação
4 de julho de 2019 · DOM
Vigência
Não informada