Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.026, de 05 de junho de 2019
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Conde e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2019
- Número
- 1026
- Publicação
- 5 de junho de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada