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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.026, de 05 de junho de 2019

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Conde e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2019
Número
1026
Publicação
5 de junho de 2019 · DOM
Vigência
Não informada