Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Complementar-PE nº 1, de 10 de setembro de 2018
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Conde, de acordo com o Art. 4º, incisos II, III, IV, V, da Lei nº 716, de 12 de dezembro de 2012 – Plano Diretor Participativo (PDP), altera e revoga Arts. da Lei nº 251/2001, revogam-se as Leis nº 861/2015 e 866/2015; e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2018
- Número
- 1
- Publicação
- 10 de setembro de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada