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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.006, de 30 de agosto de 2018

Dispõe sobre proibição de utilização e fornecimento de canudos de plástico em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares do âmbito do Município de Conde.

Data
30 de agosto de 2018
Número
1006
Publicação
31 de agosto de 2018 · DOM
Vigência
Não informada