Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.006, de 30 de agosto de 2018
Dispõe sobre proibição de utilização e fornecimento de canudos de plástico em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares do âmbito do Município de Conde.
- Data
- 30 de agosto de 2018
- Número
- 1006
- Publicação
- 31 de agosto de 2018 · DOM
- Vigência
- Não informada