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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 903, de 08 de fevereiro de 2017

Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental e dá outras providências.

Data
8 de fevereiro de 2017
Número
903
Publicação
22 de fevereiro de 2017 · DOM
Vigência
Não informada