Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 903, de 08 de fevereiro de 2017
Institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental e dá outras providências.
- Data
- 8 de fevereiro de 2017
- Número
- 903
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2017 · DOM
- Vigência
- Não informada