Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 896, de 22 de agosto de 2016
Cria os componentes do Município de Conde Estado da Paraíba do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2016
- Número
- 896
- Publicação
- 29 de agosto de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada