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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 896, de 22 de agosto de 2016

Cria os componentes do Município de Conde Estado da Paraíba do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2016
Número
896
Publicação
29 de agosto de 2016 · DOM
Vigência
Não informada