Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 895, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a doação de imóvel ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de implantação e construção do Fórum da Comarca de Conde e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2016
- Número
- 895
- Publicação
- 30 de junho de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para efetuar a doação de imóvel ao poder judiciário do estado da paraíba
- com o fim de implantação e construção do fórum da comarca de conde e dá outras providências.