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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 895, de 30 de junho de 2016

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a doação de imóvel ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de implantação e construção do Fórum da Comarca de Conde e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2016
Número
895
Publicação
30 de junho de 2016 · DOM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para efetuar a doação de imóvel ao poder judiciário do estado da paraíba
  • com o fim de implantação e construção do fórum da comarca de conde e dá outras providências.