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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 872, de 30 de junho de 2015

Dispõe sobre a permissão e regulamentação do funcionamento dos serviços de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas de Aluguel (Moto-Táxi) e de Transporte de Cargas em Motocicletas (Moto-Carga) no Município e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2015
Número
872
Publicação
3 de julho de 2015 · DOM
Vigência
Não informada