Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 872, de 30 de junho de 2015
Dispõe sobre a permissão e regulamentação do funcionamento dos serviços de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas de Aluguel (Moto-Táxi) e de Transporte de Cargas em Motocicletas (Moto-Carga) no Município e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2015
- Número
- 872
- Publicação
- 3 de julho de 2015 · DOM
- Vigência
- Não informada