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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 871, de 30 de junho de 2015

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Transporte Coletivo Alternativo de Passageiros e estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2015
Número
871
Publicação
3 de julho de 2015 · DOM
Vigência
Não informada