Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 871, de 30 de junho de 2015
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de Transporte Coletivo Alternativo de Passageiros e estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2015
- Número
- 871
- Publicação
- 3 de julho de 2015 · DOM
- Vigência
- Não informada