Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.016, de 26 de março de 2019
Concede Autorização ao Poder Executivo Municipal, por meio de Concessão Pública, para que contrate Entes Públicos ou Privados interessados no Fornecimento, Instalação, Manutenção Corretiva e Preventiva dos Equipamentos Mobiliários Urbanos Municipais e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2019
- Número
- 1016
- Publicação
- 26 de março de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada