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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.016, de 26 de março de 2019

Concede Autorização ao Poder Executivo Municipal, por meio de Concessão Pública, para que contrate Entes Públicos ou Privados interessados no Fornecimento, Instalação, Manutenção Corretiva e Preventiva dos Equipamentos Mobiliários Urbanos Municipais e dá outras providências.

Data
26 de março de 2019
Número
1016
Publicação
26 de março de 2019 · DOM
Vigência
Não informada