Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 889, de 29 de março de 2016
Ementa: declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação de 47 hectares da propriedade denominada São Lucas, localizada em Conde/PB e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2016
- Número
- 889
- Publicação
- 31 de março de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada