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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 889, de 29 de março de 2016

Ementa: declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação de 47 hectares da propriedade denominada São Lucas, localizada em Conde/PB e dá outras providências.

Data
29 de março de 2016
Número
889
Publicação
31 de março de 2016 · DOM
Vigência
Não informada