Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 884, de 02 de março de 2016
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Conde/PB, na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 2 de março de 2016
- Número
- 884
- Publicação
- 3 de março de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada