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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 884, de 02 de março de 2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Conde/PB, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
2 de março de 2016
Número
884
Publicação
3 de março de 2016 · DOM
Vigência
Não informada