Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 883, de 29 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de isenção temporária do Imposto Sobre o Serviço – ZPES, Fixação de Alíquota e dá outras providências.
- Data
- 29 de fevereiro de 2016
- Número
- 883
- Publicação
- 3 de março de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada