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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 883, de 29 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de isenção temporária do Imposto Sobre o Serviço – ZPES, Fixação de Alíquota e dá outras providências.

Data
29 de fevereiro de 2016
Número
883
Publicação
3 de março de 2016 · DOM
Vigência
Não informada