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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 1.015, de 26 de março de 2019

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no seu Espaço Territorial, além de outras providências.

Data
26 de março de 2019
Número
1015
Publicação
26 de março de 2019 · DOM
Vigência
Não informada