Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 1.015, de 26 de março de 2019
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no seu Espaço Territorial, além de outras providências.
- Data
- 26 de março de 2019
- Número
- 1015
- Publicação
- 26 de março de 2019 · DOM
- Vigência
- Não informada