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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 879, de 04 de janeiro de 2016

Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município de Conde e dá outras providências.

Data
4 de janeiro de 2016
Número
879
Publicação
5 de janeiro de 2016 · DOM
Vigência
Não informada