Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 879, de 04 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 4 de janeiro de 2016
- Número
- 879
- Publicação
- 5 de janeiro de 2016 · DOM
- Vigência
- Não informada