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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 865, de 02 de abril de 2015

Alterações na Lei 373/2005 de 24 de novembro de 2005; Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2015
Número
865
Publicação
2 de abril de 2015 · DOM
Vigência
Não informada