Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 865, de 02 de abril de 2015
Alterações na Lei 373/2005 de 24 de novembro de 2005; Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2015
- Número
- 865
- Publicação
- 2 de abril de 2015 · DOM
- Vigência
- Não informada