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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 860, de 20 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a instituição de um Programa de Incentivos Fiscais com vistas ao desenvolvimento municipal através de um empreendimento privado estruturante para pessoas jurídicas com fins logísticos, centros de distribuição, armazenamentos, transportes ou atividades industriais e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2015
Número
860
Publicação
9 de março de 2015 · DOM
Vigência
Não informada