Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 858, de 20 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município de Conde e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2015
- Número
- 858
- Publicação
- 9 de março de 2015 · DOM
- Vigência
- Não informada