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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 856, de 28 de janeiro de 2015

Projeto de Lei que regulamenta o Cumprimento da Lei de nº 12.994, de junho de 2014 no Município de Conde/PB, e requerimento de nº 6334/2014 da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que institui o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Data
28 de janeiro de 2015
Número
856
Publicação
5 de fevereiro de 2015 · DOM
Vigência
Não informada