Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 856, de 28 de janeiro de 2015
Projeto de Lei que regulamenta o Cumprimento da Lei de nº 12.994, de junho de 2014 no Município de Conde/PB, e requerimento de nº 6334/2014 da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que institui o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Data
- 28 de janeiro de 2015
- Número
- 856
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2015 · DOM
- Vigência
- Não informada