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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 855, de 13 de janeiro de 2015

Regulamenta o PMAQ-AB, que tem como objetivo incentivar os gestores a melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio das equipes de Atenção Básica à Saúde. A meta é garantir um padrão de qualidade por meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das Equipes de Saúde. O programa eleva os recursos do Incentivo Federal para os municípios participantes, que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento.

Data
13 de janeiro de 2015
Número
855
Publicação
5 de fevereiro de 2015 · DOM
Vigência
Não informada