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Congresso

Câmara Municipal de Conde (PB)

Lei Ordinária-PE nº 845, de 05 de dezembro de 2014

Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº 285/2002, de 20 de dezembro de 2002, que institui no Município de Conde a contribuição para custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
5 de dezembro de 2014
Número
845
Publicação
16 de dezembro de 2014 · DOM
Vigência
Não informada

Observações da casa

Republicada, no DOM do dia 30/11/2015, por incorreção.