Câmara Municipal de Conde (PB)
Lei Ordinária-PE nº 845, de 05 de dezembro de 2014
Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº 285/2002, de 20 de dezembro de 2002, que institui no Município de Conde a contribuição para custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 5 de dezembro de 2014
- Número
- 845
- Publicação
- 16 de dezembro de 2014 · DOM
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Republicada, no DOM do dia 30/11/2015, por incorreção.